O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (8) que seu gabinete tenha acesso integral aos autos do inquérito das fake news. A Secretaria Judiciária tem 48 horas para cumprir a ordem. A informação foi divulgada pelo site do jornalista Cláudio Dantas.
Quatro processos, nenhum segredo para o relator
A decisão vai além do inquérito principal e alcança quatro processos: o Inq 4.781 (fake news), o Inq 4.874 (milícias digitais), a Pet 10.405 e a Pet 12.100. Esta última deu origem à Operação Tempus Veritatis, que mirou Jair Bolsonaro e aliados.
O acesso inclui “volumes, apensos, anexos, mídias, peças e decisões que corram sob qualquer nível de sigilo”. O inquérito das fake news continua sigiloso.
O despacho de duas linhas que está no centro da disputa
Fux é o relator da ADPF 1.144, ação do Progressistas contra um despacho de Alexandre de Moraes de 18 de dezembro de 2023. Nele, Moraes transformou uma representação da Polícia Federal em processo autônomo e sigiloso, e ficou com a relatoria por prevenção, sem sorteio.
A PF pedia buscas, prisões e outras medidas cautelares contra 23 pessoas, entre elas Bolsonaro. Em janeiro de 2024, Moraes autorizou as medidas, incluindo quatro prisões preventivas.
Fux descreveu o despacho como “um ato de duas linhas, lançado em processo sigiloso”. Segundo ele, o ato “não declina a razão da prevenção, não identifica o inquérito a que a nova Petição se vincularia nem descreve o objeto da investigação que inaugura”.
Sem pedir explicações a Moraes
Chama atenção um detalhe: Fux não pediu informações a Moraes. A ordem foi direto para a Secretaria do tribunal. O motivo, nas palavras do ministro: “a versão deste sobre o ato, por mais fiel, não substitui o ato”.
Ele lembrou ainda a ação de 2020 que contestou o inquérito das fake news. Na ocasião, segundo Fux, a resposta de Moraes “consiste em meramente descrever o andamento do procedimento”, o que, para o relator, “não é suficiente”.
Fux também rejeitou o sigilo como obstáculo. Na avaliação dele, o segredo protege a investigação e os investigados contra terceiros, não contra o juiz que examina a validade do ato.
O que o Progressistas alega
O partido pede a suspensão da Pet 12.100 e a nulidade de todos os atos e provas do processo. Sustenta que Moraes abriu um inquérito sob o rótulo de petição, sem pedido da Procuradoria-Geral da República. Alega ainda que o ministro investiga e julga o mesmo caso, que não há conexão com os inquéritos anteriores e que nenhum investigado tem foro no STF.
O PDT pediu a rejeição imediata da ação. Fux negou o arquivamento sumário e escreveu que “a objeção confunde o juízo de admissibilidade com a sua antecipação”. O PP, por sua vez, só teve acesso a cópias parciais, cedidas por um advogado de investigado.
Quase dois anos de espera e 3.700 andamentos
A ação estava no gabinete de Fux desde maio de 2024. Nesse período, a Pet 12.100 acumulou mais de 3.700 andamentos. Moraes levantou o sigilo do processo em novembro de 2024, e a Primeira Turma recebeu denúncias contra parte dos investigados entre março e maio de 2025.
O próprio Fux admite que o cenário mudou. Uma decisão sem os autos, escreveu, recairia “sobre um objeto que pode não mais existir na forma em que foi descrito em abril de 2024”.
O que vem agora
O ministro ressalvou que a ordem não antecipa posição sobre a validade do ato de Moraes, a competência do STF ou o cabimento da ação. Depois do acesso, o processo volta ao gabinete para a decisão sobre o pedido de liminar.
O inquérito das fake news nasceu em março de 2019, aberto de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que entregou a relatoria a Moraes sem sorteio. O ministro aposentado Marco Aurélio Mello o chamou de “inquérito do fim do mundo”. Em 2020, o plenário validou a investigação por 10 votos a 1. Em 9 de setembro, o presidente do STF, Edson Fachin, retirou Moraes da relatoria e assumiu o caso, em meio à crise entre Moraes e o ministro André Mendonça.
Análise do Giro
Em um Estado de Direito, quem julga a validade de um ato precisa conhecer o ato por inteiro, e é difícil discordar disso. A decisão de Fux, que exige os autos em vez de se contentar com explicações, reforça um princípio caro a quem defende liberdade e garantias individuais: nenhum processo, por mais sigiloso que seja, deve ficar fora do alcance do controle. Resta saber se o resultado será à altura do debate, já que a ação esperou quase dois anos no gabinete.
Com informações de Jornal da Cidade Online.
